Acrescenta ao art 11 da Lei 9381, de 18 de dezembro de 1986, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º. (Dispõe sobre a regulamentação, no prazo de noventa dias, dos critérios para definição do equipamento e do local considerados adequados para a unidade estadual de educação especial contar com o cargo de Psicólogo, de Terapeuta Ocupacional, de Fisioterapeuta ou de Fonoaudiólogo.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Concede anistia aos servidores públicos da Secretaria do Estado de Educação integrantes do quadro de pessoal das Leis nºs 15293, de 2004, e 15784, de 2005, que aderiram ao movimento grevista de sua categoria nas paralisações realizadas nos dias 24/2/2011, 29/3/2011, 19/4/2011, 4/5/2011, 11/5/2011, 31/5/2011, no período de 8/6/2011 a 28/9/2011, 26/10/2011, 10/11/2011 e 22/11/2011 e nos dias 14/3/2012, 15/3/2012, 16/3/2012, 5/9/2012 e 26/9/2012, em decorrência de movimentos reivindicatórios.

Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)

Situação: Arquivado

CRIA A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 16462 2006 - LEI ORDINÁRIA