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Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

452 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14771/2025

RQC

14771/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – para  conhecer a metodologia atual e os sistemas utilizados pela Sejusp na coleta de dados relacionados a crimes de feminicídio no Estado e para tratar e propor ações integradas destinadas ao aprimoramento da coleta e análise de dados sobre a orfandade decorrente desses crimes, com a participação do Comitê Estadual de Orfandade e Direitos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4026/2025

PL

4026/2025 PROJETO DE LEI

Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14271/2025

RQC

14271/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos, os desafios e as oportunidades do uso da inteligência artificial - IA - no setor de energia solar.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14679/2025

RQC

14679/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Saúde para debater a necessidade de adoção de mecanismos tecnológicos que auxiliem o acesso a serviços de emergência pelos deficientes auditivos e entregar o diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Éder Júlio Rocha de Almeida pela criação do aplicativo Socorro com as Mãos.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14786/2025

RQC

14786/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, a política remuneratória e as denúncias de assédio moral envolvendo a empresa iFood e seus entregadores.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14678/2025

RQC

14678/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater a necessidade de adoção de mecanismos tecnológicos que auxiliem o acesso a serviços de emergência pelos deficientes auditivos e entregar o diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Éder Júlio Rocha de Almeida pela criação do aplicativo Socorro com as Mãos.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14483/2025

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14483/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas pedido de informações, conforme denúncia apresentada na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 26/5/2025, sobre a existência de cadastro restritivo, denominado Bancodoc, que teria vetado o ingresso de mais de trezentos trabalhadores na planta da referida empresa, especificando-se qual a política de utilização do cadastro para contratação de trabalhadores por empreiteiras ou terceirizadas; se os nomes contidos na listagem apresentada nessa reunião constam do cadastro restritivo da Gerdau Açominas; e qual a política adotada pela empresa diante das denúncias públicas sobre a existência desse cadastro restritivo.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14481/2025

RQC

14481/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas em Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre a denúncia recebida na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 26/5/2025, de que a empresa Gerdau estaria utilizando uma ferramenta virtual de consulta, denominada "Betruck", constituindo cadastro restritivo dificultador de acesso à planta da Gerdau Açominas por motoristas, especificando se a Gerdau Açominas confirma a utilização do referido aplicativo e qual seria a sua funcionalidade; e se tem conhecimento das aludidas denúncias, bem como da existência dos cadastros restritivos "Bancodoc" e "Betruck" e de violações à Lei Federal nº 14.437, de 2022.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3828/2025

PL

3828/2025 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que possuam autoatendimento em meio eletrônico ou virtual disponibilizarem no mínimo um atendente presencial.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 3829/2025

PL

3829/2025 PROJETO DE LEI

Proíbe, no âmbito do Estado, a produção, veiculação, monetização ou divulgação de conteúdos digitais de natureza erótica, pornográfica ou sexual que utilizem inteligência artificial, filtros, avatares ou qualquer outro meio de manipulação visual para simular traços de deficiências físicas, síndromes genéticas ou transtornos neurológicos.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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