Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Concessionária Nascentes das Gerais - AB Concessões S.A., em Divinópolis, pedido de providências com vistas à instituição de pagamentos através de PIX e cartão de crédito ou débito.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Arteris S.A., em São Paulo (SP), e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT – pedido de informações consubstanciadas em documento que contenha os valores do Imposto Sobre Serviços – ISS – pagos mês a mês, de forma detalhada, referente aos pedágios recolhidos para os municípios que margeiam a BR-381 e outros municípios que tenham direito ao imposto citado; os valores do ISS referentes aos serviços de manutenção da pista pagos aos municípios de forma detalhada, mês a mês; os valores do ISS cobrado por município; o valor bruto recolhido em todas as praças de pedágio existentes na BR-381, de forma detalhada e mensalmente, nos últimos cinco anos, por modalidade de veículos; e os critérios de cálculo do valor pago mensalmente para cada município referente ao ISS decorrente da arrecadação dos pedágios; em cópia de todos os contratos firmados com as empresas terceirizadas e executados nos últimos cinco anos; e em cópia do contrato de concessão vigente com o governo federal, especificando-se se todas as obrigações, obras e serviços obrigatórios pactuados foram cumpridos; se há pendências e previsão de seu cumprimento; se foram respeitados os parâmetros de qualidade na execução de obras e serviços não obrigatórios relativos à recuperação, conservação e operação da via, justificando e demonstrando os parâmetros; se há obra ou serviço obrigatório que foi alterado por decisão da ANTT, justificando e especificando a alteração e sua previsão de cumprimento.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações a respeito dos impactos da instalação de pedágios entre os Municípios de Santana da Vargem e Boa Esperança e entre Santana da Vargem e Nepomuceno para a mobilidade e o desenvolvimento dos municípios.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Concessionária Nascentes das Gerais - AB Concessões S.A., em Divinópolis, pedido de providências com vistas à instituição de pagamentos através de PIX e cartão de crédito ou débito.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Acompanhamento da pavimentação, recapeamento e manutenção das rodovias estaduais e da articulação com os municípios para promover as obras"; "Estágio em que se encontram as concessões das rodovias das regiões do Triangulo Mineiro, Alto Paranaíba, Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Noroeste, Centro-oeste, Sul, Rio Doce, Norte, Zona da Mata e Central de Minas Gerais e o andamento dos processos e do cronograma para manutenção das vias e da instalação das praças de pedágio, bem como o planejamento de novos lotes de concessões"; "As dificuldades enfrentadas pela população no meio rural e as propostas da secretaria, para além da pavimentação asfáltica, que contribuam para o desenvolvimento e o acesso a serviços públicos nessas regiões".
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Alê Portela (PL), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio das rodovias estaduais por meio de pagamento instantâneo - PIX.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a privatização de rodovias pelo governo do Estado, especificando-se: quais são e quantos quilômetros se pretende privatizar; quais cidades terão praças de pedágio; em quais valores e prazos se darão essas concessões; quais as responsabilidades das possíveis concessionárias; como serão feitas as melhorias dessas rodovias; quais os prazos estipulados para conclusão das melhorias e o cronograma do processo; e qual o valor das tarifas que serão cobradas pelas praças de pedágio aos usuários.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a privatização de rodovias pelo governo do Estado, especificando-se quais são e quantos quilômetros se pretende privatizar, quais cidades terão praças de pedágio, em quais valores e prazos se darão essas concessões, quais as responsabilidades das possíveis concessionárias, como serão feitas as melhorias dessas rodovias, quais os prazos estipulados para conclusão das melhorias, o cronograma do processo e qual o valor das tarifas que serão cobradas pelas praças de pedágio aos usuários.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a regulação e a fiscalização das concessões rodoviárias no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater as tarifas e os impactos da concessão e da privatização da MGC-262 e da BR-356.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
