Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de alteração das normas do ICMS, especialmente no que diz respeito a emissão de notas fiscais em nome dos produtores rurais do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para dar cumprimento ao Decreto 48735, de 26/12/2023, a saber: o "status" atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a utilização de créditos de ICMS para a realização de obras para melhoria da infraestrutura e da logística no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, concedendo isenção de IPVA sobre veículo automotor com mais de 10 anos de fabricação.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de  Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para garantir isenção do imposto aos genitores ou responsáveis legais de criança ou adolescente com deficiência. (Acrescenta inciso III ao § 7º do art 3º.)

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado