Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedida a recomposição salarial dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado, haja vista já haver uma defasagem remuneratória da ordem de 41,6% na área; o governador já ter assumido compromisso sobre tal recomposição, contudo ainda não cumprido; já terem sido realizadas várias reuniões e audiência públicas sobre o assunto, inclusive com a participação de secretários de Estado, contudo sem resposta, negando a esses servidores o direito de terem seus salários devidamente corrigidos pela inflação, consoante previsão constitucional.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações detalhadas sobre os repasses feitos pelo governo federal com vistas à execução do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem no Estado, com destaque para o mês de dezembro de 2023 até a presente data; sobre os repasses feitos pelo Ministério da Saúde ao Estado, conforme a Portaria GM/MS Nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, detalhando-se o número de trabalhadores e especificando-se os municípios que estão em cumprimento da referida portaria; e, de forma detalhada, sobre os dados apresentados em anúncio feito pelo governo de Minas de que em 2023 foram repassados R$ 26,8 milhões para pagamento aos profissionais de enfermagem em Minas Gerais, evidenciando-se a execução do montante de R$ 5,9 milhões, sendo R$ 2,3 milhões referentes ao valor pendente da folha de pagamento do 13º do ano anterior e R$ 3,6 milhões à folha de pagamento do mês de dezembro de 2023.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado a todos os deputados estaduais o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Pinto Monteiro Diniz, Durval Ângelo Andrade, Wanderley Geraldo de Ávila, Cláudio Couto Terrão, Mauri José Torres Duarte, José Alves Viana e Agostinho Célio Andrade Patrus, o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos deputados federais eleitos pelos partidos PL, Novo, União, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB/Cidadania e Patriota o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado