Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o Comando-Geral da PMMG adote as medidas necessárias para garantir a integridade física e a segurança de aproximadamente quinhentos trabalhadores sem terra, que ocuparam, em 5/10/2025, a Fazenda Iraí dos Buritis, de propriedade da família Lohmann, bem como que garanta a imparcialidade e a legalidade da atuação policial no local.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Araponga pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação à denúncia de injúria racial sofrida pela Sra. Criszaler de Paula, professora da Escola Municipal José Rafael da Fonseca, considerando a ausência de resposta formal ao Ofício GBC nº 286/2025, de 30/7/2025, da deputada Beatriz Cerqueira, e o interesse público na garantia de um ambiente de trabalho digno, respeitoso e ético, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, o superintendente regional da Polícia Federal, o chefe da Delegacia de Polícia de Controle de Armas e Produtos Químicos - Deleaq -, o comandante da 4ª Região Militar e o presidente nacional do Partido Liberal - PL -, para debater os problemas e propostas de soluções no que tange às atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores - CACs.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que sejam sanadas, com urgência, as dificuldades enfrentadas por profissionais da educação no Estado para acessar a Carteira Nacional Docente do Brasil – CNDB –, instituída pela Lei Federal nº 15.202, de 11/9/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Institui o Dia da Memória das Vítimas do Comunismo no calendário oficial de eventos do Estado.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão