Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações sobre as estratégias e ações previstas para a inclusão do Povoado do Tejuco e da Comunidade Quilombola Família Sanhudo na política de desenvolvimento sustentável quilombola do município, sobretudo considerando a obtenção da certificação da Fundação Cultural Palmares e o processo em curso de regularização fundiária do território junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e seja encaminhado à referida prefeitura o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a matriz de parâmetros utilizada para a categorização dos empreendimentos minerários, a fim de se definir qual é a modalidade de licenciamento cabível para as atividades minerárias no Estado, com especificação dos critérios empregados para a definição dos empreendimentos que devem passar por processos mais ou menos complexos, ou simplificados, e dos critérios utilizados para a definição do potencial de impacto das atividades – se alto, médio ou baixo –, detalhando-se também as situações nas quais o Estado pode delegar a competência para licenciar a municípios e os indicadores ou referências utilizados a fim de se decidir se os municípios têm estrutura para tal; e seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão, em 18/8/2025, à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, para garantir condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que adotem procedimentos garantidores de direitos humanos e fundamentais da população em todos os casos de condução policial, sem distinção e preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social e quaisquer outras formas de discriminação, considerando a discrepância de tratamento dispensado ao empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, réu confesso por assassinar a sangue frio o gari Laudemir de Souza, durante sua prisão e condução pelas forças policiais, e aquele dispensado ao restante da população, especialmente negra e periférica, que tem seus direitos cotidianamente violados quando conduzidos pelas forças policiais em casos semelhantes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - em Minas Gerais pedido de providências para apresentar os resultados dos estudos realizados sobre a saúde da população do Povoado do Tejuco e da Comunidade Quilombola Família Sanhudo, no Município de Brumadinho, a essas comunidades e realizar novos estudos, com recortes de raça, sobre a saúde física, mental e espiritual daquela comunidade; e seja encaminhado ao referido órgão relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado