Veda a presença de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que especifica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - em Belo Horizonte pedido de providências para fiscalizarem o cumprimento das normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho e ao pagamento de salários dos trabalhadores dos "shopping centers" da capital do Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte pedido de providências para que o cadastramento dos ambulantes autorizados à comercialização de produtos durante o Carnaval 2025, em Belo Horizonte, seja realizado de maneira digna, em contraposição ao ocorrido no cadastramento para o Carnaval 2024.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que o Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Core-MG - e o Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere - sejam convidados a participar da elaboração e do aperfeiçoamento de políticas públicas afetas ao tema da representação comercial.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Proíbe a inserção dos dizeres que especifica em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados do Estado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Anexado