Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2024

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.

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Indexação

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Resumo Obriga a fixação de cartazes ou informativos em estabelecimentos que forneçam refeições, com o objetivo de conscientizar sobre o desperdício de alimentos e promover práticas de consumo saudável e responsável. Os materiais devem abordar o impacto do desperdício, incentivar escolhas alimentares equilibradas e oferecer sugestões práticas, como porções adequadas e reaproveitamento de sobras. A fiscalização será feita por órgãos estaduais, e o descumprimento poderá acarretar advertências, multas e suspensão do alvará. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, com o objetivo de incluir a promoção de práticas de consumo saudável e responsável e a redução do desperdício de alimentos entre as diretrizes da política. Substitutivo nº 2: Substitui a expressão "promoção de políticas" por "instituição de estratégias", inclui a redução de perdas além do desperdício de alimentos e ajusta a expressão "consumo alimentar saudável e responsável".