Requer seja encaminhado à ouvidora de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual pedido de informações sobre o cronograma de atividades e ações a serem realizadas em 2023 visando ao combate e à prevenção da prática de assédio moral e sexual no âmbito do serviço público do Estado, bem como sobre o mapeamento dos resultados obtidos nos anos anteriores.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã da Policia Civil Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, bem como a atual saúde mental dos policiais civis que se sentem vulneráveis diante de perseguições que ocorrem na instituição, devido à falta de efetivo, à sobrecarga de trabalho e à falta de equipamentos para a devida prestação da política pública, com convocação da chefe da Polícia Civil, do secretário de Estado de Governo e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que seja incluído no Projeto Mapear o registro de situação de trabalho infantil, além das situações de exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme demandado na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12/6/2023; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e de novos diagnósticos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Assegura à administração pública estadual a prerrogativa de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica à sociedade constituída com o fim de elidir obrigações e sanções de natureza administrativa.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão