Altera a Lei 23641, de 14/5/2020, que dispõe sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus. (Altera arts 1º e 2º, ampliando a obrigatoriedade de encaminhamento mensal à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas em função de quaisquer situações de calamidade púbica, e não apenas a decorrente da Covid-19, e estende a aplicação da referida norma ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos entidades da Administração Pública.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art 13 da Lei 6763, de 1975, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o Fundeb Transparente no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Determina que a Eco 135 Concessionária de Rodovias S.A. divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses recursos.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Arquivado