Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas a serem adotadas para manutenção dos atendimentos realizados pelo Centro de Especialidades Médicas - CEM - do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, considerando que o imóvel que abriga o referido centro é objeto de autorização para alienação, conforme previsto na linha 50 do Anexo II do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o atendimento oncológico no Município de Conselheiro Lafaiete e na Macrorregião Centro-Sul, esclarecendo-se quando ocorreu a modificação da programação pactuada e integrada - PPI - oncológica do Município de Belo Horizonte para o Município de Barbacena; se a mudança da PPI oncológica de Conselheiro Lafaiete foi aprovada nas instâncias da Comissão Intergestores Regional - CIR - e da Comissão Intergestores Bipartite - CIB -, indicando-se o número da deliberação autorizativa e a data da reunião em que foi aprovada a reorientação do fluxo; qual foi o critério utilizado para levantamento e cálculo dos percentuais de resolutividade, considerando que, nos resultados do Plano Diretor Regionalizado - PDR - referentes aos períodos de janeiro a maio de 2024 e de maio a agosto de 2024, observa-se uma discrepância entre os índices das Microrregiões de Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Barbacena e São João del-Rei, com o envio a esta Casa dos dados de monitoramento sobre a resolutividade dos casos oncológicos de pacientes de Conselheiro Lafaiete atendidos nas Microrregiões de Barbacena e de Belo Horizonte, no período de janeiro de 2023 a maio de 2025; e qual é a análise técnica da Secretaria de Estado de Saúde - SES - quanto às diferenças observadas nos índices de resolutividade entre os municípios da Macrorregião Centro-Sul; e seja encaminhado ao referido destinatário o ofício sobre o tema enviado pelo vereador Pedro Américo de Almeida, da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas a serem adotadas para manutenção dos atendimentos realizados pelo Centro de Especialidades Médicas - CEM - do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, considerando que o imóvel que abriga o referido centro é objeto de autorização para alienação, conforme previsto na linha 50 do Anexo II do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza a permanência de ambos os pais ou responsáveis durante consultas de pacientes menores de idade nas unidades de saúde do Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os encaminhamentos ao especialista dos pacientes com doenças crônicas de pele, o tratamento desses pacientes, o protocolo clínico de diretrizes terapêuticas - PCDT - das referidas doenças e a regulação do assunto.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário