Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao diretor da Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. - EPR Triângulo -, em Uberlândia, pedido de informações sobre o faturamento diário em cada uma das oito praças pedágio do lote Triângulo Mineiro, operado pela concessionária, desde o início da operação das praças até a data atual, especificando-se o valor arrecadado em cada dia específico; e sobre a estimativa detalhada do fluxo de caixa projetado ao longo dos 30 anos de vigência do contrato de concessão, com a previsão de receitas anuais provenientes de tarifas de pedágio e outras fontes de renda, previsão de despesas operacionais, de manutenção e despesas relacionadas à gestão das referidas praças e com os investimentos planejados e realizados em infraestrutura e melhorias ao longo do período do contrato.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o valor das autuações realizadas pelo órgão à concessionária EPR Triângulo, em razão do descumprimentos de obrigações contratuais, e sobre a destinação desse valor, indicando se seria possível sua reversão à modicidade tarifária.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o valor das autuações realizadas pelo órgão à concessionária EPR Triângulo, em razão do descumprimento de obrigações contratuais, e sobre a destinação desse valor, indicando se seria possível sua reversão à modicidade tarifária.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para a revisão da tarifa de pedágio na MG-491, que liga as cidades de Varginha e Três Corações, com a fixação de tarifas justas, uma vez que os preços atualmente praticados têm onerado sobremaneira os trabalhadores e residentes que trafegam nessa rodovia diariamente.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Proposição não recebida
Assegura ao contribuinte no Estado de Minas Gerais a possibilidade de pagamento de tributos, impostos, taxas, multas e afins via cartão de débito e crédito.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a revisão da tarifa do pedágio na MG-491, que liga as cidades de Varginha e Três Corações, com a fixação de tarifas justas, uma vez que os preços atualmente praticados têm onerado sobremaneira os trabalhadores e residentes que trafegam nesse trecho em suas atividades diárias.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5 da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concede anistia das dívidas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig; e para que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado na Cemig, como sugestão para a regulamentação.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para revisão do abusivo preço do novo pedágio cobrado na MGC-491, entre os Municípios de Varginha e Três Corações, visando à adequação aos padrões de justiça e equidade, garantindo-se que a cobrança seja proporcional aos benefícios proporcionados aos usuários.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o processo de concessão de rodovias no Sul de Minas, especialmente o Lote 3, em que constem: os critérios utilizados para determinar as tarifas de pedágio nessas rodovias; como a concessionária garante a transparência na prestação de contas dos recursos arrecadados com os pedágios; se existe algum programa de manutenção e melhorias das estradas que seja financiado pelos pedágios, quais são e como os resultados são monitorados; as medidas que a concessionária adota para minimizar os congestionamentos nas praças de pedágio e garantir a fluidez do tráfego; se há um plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas; como os usuários podem se beneficiar dessas vantagens; as opções de pagamento disponíveis nessas praças de pedágio; como a concessionária lida com reclamações dos usuários, tais como, falhas na cobrança, mau atendimento ou falta de manutenção nas estradas; quais são as ações da concessionária para promover a segurança nas estradas pedagiadas; se existem investimentos em sinalização, iluminação ou outras medidas de segurança; se existe um plano de contingência da concessionária para situações de emergência, como acidentes, incêndios florestais ou condições climáticas extremas; se há perspectiva de ampliação ou construção de novas estradas a serem pedagiadas pela concessionária.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
