Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para implementação de um programa de distribuição de uniformes e materiais escolares para estudantes da rede estadual de ensino, priorizando-se aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social; incorporação, nas atividades pedagógicas das escolas estaduais, de oficinas, debates e palestras sobre educação antirracista, sexual e para a diversidade e inclusão; garantia, em todas as escolas da rede estadual de ensino, de laboratórios de informática equipados com conectividade à internet em alta velocidade e promoção da educação digital para o uso ético, reflexivo e crítico das tecnologias da informação e da comunicação; e oferta, em parceria com os municípios, de turmas voltadas à alfabetização de jovens e adultos em todos os municípios do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de incentivo aos cursinhos populares e comunitários no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 25476 2025 - Lei Ordinária

Institui a política estadual de Saúde para as populações atingidas pelos efeitos da atividade minerária.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de proteção no Estado das crianças e adolescentes em orfandade e de suas famílias.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres como beneficiárias de políticas públicas relacionadas com eventos climáticos extremos, situações de calamidade pública e deslocamento climático. (Altera parágrafo único do artigo 1°, para incluir o acesso a absorventes higiênicos às mulheres e estudantes em contexto de evento climático extremo, calamidade pública e deslocamento climático.)

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: LEI 25989 2026 - Lei Ordinária