Assegura aos policiais penais, agentes penitenciários, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, à Defesa Civil e aos membros das Forças Armadas o direito ao transporte gratuito nas linhas de transporte público rodoviário no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a criação de canal de denúncia via WhatsApp para infrações nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros no Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à 5ª Unidade Regional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, em Ubá, e à Subsecretaria de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que sejam sanados os constantes atrasos nas viagens da empresa Viação Pássaro Verde, mediante a adoção das seguintes medidas: realização de ações de fiscalização periódicas para verificar o cumprimento dos horários de partida e chegada dos ônibus da empresa; avaliação das causas dos atrasos frequentes e implementação de medidas corretivas, se necessário; notificação formal à empresa para que tome providências imediatas e eficazes para melhoria da pontualidade de suas operações; e garantia de que os direitos dos consumidores sejam respeitados, assegurando-se um serviço de transporte público de qualidade e conforme o contratado.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para implantação de uma estação do Move no terminal rodoviário de Vespasiano

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, em Santa Luzia, e ao delegado regional da Polícia Civil de Minas Gerais, nesse município, pedido de providências para que seja dada celeridade à investigação dos lamentáveis fatos criminosos ocorridos em 14/7/2024, com a incineração de um ônibus da Linha 4315, que faz o trajeto Palmital-Terminal São Benedito, na Avenida Ezequiel Torres Perdigão, a qual também atingiu um carro e uma moto que estavam estacionados, com a presença, em outro ponto da região, de criminosos ostentando armas de fogo de grosso calibre, durante evento de junho na região do Canal do Cristina, no acesso ao Bairro Palmital.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado