Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para o cumprimento da obrigação de assinar a carta declaratória da revisão do limite dos povos indígenas xacriabás, a qual lhes concede o acesso às margens do Rio São Francisco.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação do Quilombo Peixe Bravo, na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, para que fiscalizem a ação de mineradoras de forma que não adentrem o território quilombola sem autorização da comunidade, especialmente antes da construção de protocolo de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que se promova a articulação entre os entes federados e as instituições públicas, em especial o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, a Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, para que seja efetivada a regularização fundiária integral dos territórios tradicionais de Minas Gerais, que vão além das terras da União; para que se fiscalizem as políticas públicas executadas pelas instituições públicas federais citadas; e para que seja cobrada da União a previsão orçamentária e a destinação de recursos financeiros para viabilizar esses processos de regularização fundiária.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação da terras do Quilombo da Lapinha, localizado no Município de Matias Cardoso.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se torne imediatamente público e transparente o projeto de regularização fundiária do Estado de Minas Gerais aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, esclarecendo suas intenções, objetivos e procedimentos; que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial Sede, Sedese, Semad e IEF; que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - para adesão aos referidos planos.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado