Requer seja encaminhado à 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público pedido de providências para apurar e coibir situação de risco à integridade física e à segurança dos estudantes da Escola Estadual Geraldo Jardim Linhares, em Belo Horizonte, decorrente da retirada do ensino médio parcial diurno da unidade; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Encaminha retificação do texto da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 5.323/2026, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo pedido de informações sobre os termos de ajustamento de conduta já celebrados com a empresa Itapebi Geração de Energia referentes aos impactos ambientais, sociais e econômicos no Município de Salto da Divisa da construção da Usina Hidrelétrica de Itapebi e sobre as ações de fiscalização do cumprimento das medidas constantes nesses acordos; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da audiência pública realizada na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, que ocorreu na Câmara Municipal de Salto da Divisa, em 2/3/2026, para debater os impactos socioeconômicos da construção da referida usina no Rio Jequitinhonha, bem como a cópia do relatório da visita técnica realizada no município na mesma data.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis pedido de informações sobre as ações já realizadas e planejadas para fiscalização do cumprimento das condicionantes do licenciamento da Usina Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa, com os esclarecimentos que menciona; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da audiência pública realizada na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que ocorreu na Câmara Municipal de Salto da Divisa, em 2/3/2026, para debater os impactos socioeconômicos da construção da Usina Hidrelétrica de Itapebi, no Rio Jequitinhonha, bem como a cópia do relatório da visita técnica realizada no município na mesma data.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Mensagem nº 263/2026, que encaminha emenda ao Projeto de Lei nº 5.323/2026, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado