Requerem seja realizada audiência pública para debater a celeridade da terceirização das Empresas de Vistorias de Identificação  Veicular - ECV -, conforme chamamento público realizado pelo Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, e pelas Portarias do Detran-MG nºs 1.603/2022 (Escola de Formação de Vistoriadores), 1.717/2022 (Empresas de Tecnologia da Informação) e 19.535/2022 (Empresas Credenciadas de Vistoria).

Autoria: Deputado Luizinho (PT) e Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento ao Decreto nº 48.511, de 2022, especialmente no que concerne à conclusão do processo de credenciamento das empresas de vistoria de veículos que dependem da integração dos sistemas de tecnologia da informação, o qual estava previsto para ocorrer nos dias 23, 24 e 25/5/2023, mas foi cancelado sem marcação de nova data.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados, ao Ministério dos Transportes e ao Ministério das Mulheres pedido de providências para que seja alterado o parágrafo único do art 3º da Lei 13640, de 2018, para que os municípios e o Distrito Federal tenham como diretriz de fiscalização e regulamentação do transporte privado individual de passageiros a exigência da existência e do cumprimento de protocolo de segurança de proteção às mulheres.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito dos prazos para implantação e funcionamento das Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV - regulamentadas pela Portaria da Polícia Civil nº 1.935, de dezembro 2022, tendo em vista que as atividades do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e todas as competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito foram transferidas para essa secretaria, a partir da sanção da Lei nº 24.313, de 2023, estabelecendo a organização e as atribuições da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG -, especificando a data do início do projeto-piloto (vistoria-teste) das ECVs e as cidades que serão contempladas; a data prevista ou prazo estimado para publicação da portaria definitiva e início das atividades; o valor pretendido do repasse das vistorias realizadas e o prazo de pagamento às ECVs, ressaltando-se que tais esclarecimentos são de extrema necessidade e urgência, pois muitas empresas e as estruturas já feitas para a implantação estão paradas, causando prejuízos ao empresários que confiaram nas instruções da referida portaria e agora estão com seus negócios parados e suportando o ônus de despesas sem retorno.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da falta de regulamentação relativa à extensão de carroceria para o transporte de frutas, especialmente laranja, coco, melancia, abacaxi e abobora, para o desenvolvimento econômico do Estado e os prejuízos causados aos caminhoneiros junto à fiscalização da Polícia Rodoviária Federal.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado