Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

519 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17229/2025

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o detalhamento das etapas de gerenciamento de áreas contaminadas, previstas pela Deliberação Normativa Copam/CERH nº 2/2010, relativamente à Condicionante nº 6, que consta no Anexo I do Processo nº 00022/180/062/2018 de Licenciamento Ambiental/Revalidação de Licença de Operação nº 4/2023, da Refinaria Gabriel Passos – Regap –, executada pelo empreendedor de competência da Petrobras.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17226/2025

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o detalhamento das etapas em execução e das concluídas, até setembro de 2025, do programa de automonitoramento que consta no Anexo I do Processo nº 00022/180/062/2018 de Licenciamento Ambiental/Revalidação de Licença de Operação nº 4/2023, da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, executada pelo empreendedor de competência da Petrobras.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17225/2025

Requer seja enviado à secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre cada condicionante, incluindo situação e “status” atualizado, definida no do Anexo I do Processo nº 22/180/62/2018 - Licenciamento Ambiental/Revalidação de Licença de Operação nº 4/2023, do Empreendimento Refinaria Gabriel Passos – Regap –, executada pelo empreendedor de competência da Petrobras.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17205/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a criação de uma agência de fiscalização da atividade minerária no Estado, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e técnica, com competência para normatizar, acompanhar e fiscalizar a exploração dos recursos minerais em território mineiro, em conformidade com a legislação ambiental, urbanística e de segurança, para promover a defesa do interesse coletivo e a preservação do patrimônio natural do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17173/2025

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópias dos documentos citados nos Ofícios REGAP DPBR-2025-42607 e DPBR-2025-42364 em resposta aos requerimentos que especifica.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17172/2025

Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap - pedido de informações consubstanciadas em cópias dos documentos citados nos Ofícios REGAP DPBR-2025-42607 e DPBR-2025-42364 em resposta aos requerimentos que especifica.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17112/2025

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a constitucionalidade e a legalidade de servidores contratados realizarem análises ambientais e emitirem pareceres técnicos, em detrimento de servidores públicos concursados que ocupam cargos com essas atribuições específicas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16939/2025

Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA - e ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações sobre o cumprimento das condicionantes ambientais pela Pequena Central Hidrelétrica Coronel Américo Teixeira, situada no Distrito de Lapinha da Serra, do Município de Santana do Riacho.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14318/2025

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a constitucionalidade e a legalidade de servidores contratados realizarem análises ambientais e emitirem pareceres técnicos, em detrimento de servidores públicos concursados que ocupam cargos com essas atribuições específicas.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14322/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente pedido de informações consubstanciadas em cópias dos documentos citados nos Ofícios REGAP DPBR-2025-42607 e DPBR-2025-42364 em resposta aos requerimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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