RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17205/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -
pedido de providências para a criação de uma agência de fiscalização da
atividade minerária no Estado, dotada de autonomia administrativa,
orçamentária e técnica, com competência para normatizar, acompanhar e
fiscalizar a exploração dos recursos minerais em território mineiro, em
conformidade com a legislação ambiental, urbanística e de segurança, para
promover a defesa do interesse coletivo e a preservação do patrimônio
natural do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a criação de uma agência de fiscalização da atividade minerária no Estado, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e técnica, com competência para normatizar, acompanhar e fiscalizar a exploração dos recursos minerais em território mineiro, em conformidade com a legislação ambiental, urbanística e de segurança, para promover a defesa do interesse coletivo e a preservação do patrimônio natural do Estado.
Proposições relacionadas
RQN 14324 de 2025
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a criação de uma agência de fiscalização da atividade minerária no Estado, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e técnica, com competência para normatizar, acompanhar e fiscalizar a exploração dos recursos minerais em território mineiro, em conformidade com a legislação ambiental, urbanística e de segurança, para promover a defesa do interesse coletivo e a preservação do patrimônio natural do Estado.
Proposições relacionadas
RQN 14324 de 2025
Indexação
Tramitação
30/09/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 75. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/10/2025, pág 75.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 75. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/10/2025, pág 75.