Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

420 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9278/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para garantir a destinação dos recursos necessários à manutenção e operacionalização do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo, assegurando-se ao colegiado as condições para o integral cumprimento das atribuições de proteção e promoção de direitos desse público em todas as regiões do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9525/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para fortalecer o apoio ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais – CES-MG – por meio do aumento do repasses de recursos, para garantir o funcionamento adequado dessa instância colegiada e promover a atuação da comunidade no acompanhamento das políticas de saúde.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9411/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4197 – Apoio às Ações Desenvolvidas pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG –, promova capacitação de representantes da sociedade civil e gestores municipais para atuar no conselho e na política de segurança alimentar e nutricional no Estado, considerando-se a necessidade de oferta de cursos presenciais para atender a população residente em áreas rurais e de produção de material audiovisual.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9412/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, no âmbito da Ação 2033 – Desenvolvimento do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em Minas Gerais – Sisan-MG –, desenvolva ações de capacitação e de apoio técnico aos municípios com o fim de fortalecer a capacidade institucional para a implantação do Sisan.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9496/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que promova a valorização e o fortalecimento do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – Caemg –, assegurando aos conselheiros condições adequadas de trabalho, inclusive com a disponibilização de materiais necessários para visitas e avaliações, oferta de formação continuada e promoção da divulgação do conselho nas escolas e nas superintendências regionais de ensino.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10962/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a retomada das atividades do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, o teor do decreto que alterou a configuração do referido comitê e demais ações do Poder Executivo no tocante à pauta do combate ao trabalho escravo.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2947/2024

Dispõe sobre a participação de pais ou responsáveis em palestras educativas sobre prevenção do abuso sexual e da violência doméstica contra crianças e adolescentes em instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Retirado de tramitação

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8645/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo governo do Estado para a implementação da Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10618/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo governo do Estado para a implementação da Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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