Requer seja encaminhado ao diretor do Núcleo da Agência Nacional de Saúde Suplementar em Minas Gerais pedido de informações sobre a saúde econômico-financeira da Unimed Federação Minas, consubstanciadas em relatórios e indicadores disponíveis que subsidiem a avaliação da capacidade dessa operadora de plano de saúde para manter a continuidade e a qualidade da assistência prestada aos seus beneficiários, indicando-se dados atualizados sobre sua solvência, sua liquidez, o cumprimento pela operadora das exigências regulatórias e as eventuais medidas de acompanhamento ou fiscalização adotadas pela agência em relação a essa operadora.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Arquivado

Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a empresa Localix Serviços Ambientais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto para os trabalhadores e os clientes das instituições financeiras e para a população em geral da Lei nº 25.322, de 24 de junho de 2025, que excetuou do dever de instalar porta eletrônica de segurança, conforme previsto na Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, as agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras em que não haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro em espécie.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte de passageiros por aplicativos e transporte escolar particular.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado

Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Manoel Cardoso Linhares.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: RAL 5643 2025 - Resolução da Assembleia Legislativa