Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o direito de preferência das pessoas com deficiência e das pessoas idosas no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais - Cohab.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados em exercício da função.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: LEI 24663 2024 - Lei Ordinária
Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: LEI 25637 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: LEI 25078 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos motoristas de transporte de carga na rede hospitalar do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados no exercício da função.
Autoria: Deputado Zé Reis (PODE)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas responsáveis por rede social "online", de canais diretos de comunicação.
Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)
Situação: Arquivado
Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 18315, de 6 de agosto de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 24790 2024 - Lei Ordinária
