Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21022/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que avalie a situação dos servidores responsáveis por pessoas com deficiência que aguardam a renovação do requerimento de redução da carga horária e, mesmo cumprindo 40 horas semanais, continuam recebendo metade do valor do auxílio-alimentação.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21020/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que avalie a possibilidade de ofertar o serviço de cuidadores profissionais para pessoas com deficiência em famílias em situação de vulnerabilidade.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20436/2026

Requer seja encaminhado ao diretor do Centro Pedagógico da Universidade Federal de Minas Gerais pedido de informações sobre a oferta de profissional de apoio escolar aos estudantes com deficiência, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5639/2026

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à permanência de acompanhante nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21281/2026

Requer seja realizada visita ao Estádio Magalhães Pinto, o Mineirão, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de acessibilidade e visibilidade para pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17594/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 25.765, de 2026, no âmbito da rede estadual de ensino, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17659/2026

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios adotados para o cálculo de desconto das gratificações dos servidores responsáveis por filhos com deficiência.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17657/2026

Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para aperfeiçoar a legislação federal que prorroga a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe e amplia o prazo de recebimento do salário-maternidade em tais casos para estender os referidos benefícios às mães de filhos com deficiência que não necessitem de internação após o nascimento.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17652/2026

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações acerca das medidas adotadas, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité, para mitigar possível violação de direitos de pessoa com deficiência auditiva em unidade da rede pública municipal de saúde desse município, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17647/2026

Requer seja encaminhado ao presidente da Hapvida Assistência Médica S.A. em Fortaleza pedido de informações sobre denúncia do paciente Dexter Siqueira Araújo, que relatou a negativa de realização de sequenciamento completo do exoma, mesmo tendo cumprido as etapas prévias para que a autorização fosse concedida.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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