Requer seja encaminhado aos deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para apoiarem o Projeto de Lei Federal 3361 2012, de relatoria do deputado federal Léo Prates, e aos seus apensados (Projetos de Lei Federal 5814 2019, 4335 2023 e 4847 2023), que propõem alterações na Lei Federal 12023, de 2009, que regula as atividades profissionais de movimentação de mercadorias e trabalho avulso, com a modificação do art 3º da referida lei, que foi proposta de modo a excluir expressamente os trabalhadores com vínculo empregatício, assegurando a unicidade sindical dos motoristas e ajudantes celetistas do setor de transporte rodoviário de cargas.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com conteúdo erótico, sexual ou inadequado à infância e juventude em veículos de transporte recreativo de caráter coletivo, conhecidos como trenzinhos da alegria, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Anexado

Altera a Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei 12666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que, na fase de planejamento e construção da Linha 2 do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, determine à concessionária Metrô BH que a Estação Barreiro seja implantada de forma paralela ao terminal de integração do transporte coletivo (Estação BHBus Barreiro), de modo que o percurso dos usuários seja o menor possível e seja promovida uma maior integração intermodal que contribua para um aumento na demanda dessa linha do metrô, devendo essa medida ser adotada mesmo que o custo de implantação da estação do metrô do Barreiro seja maior do que o previsto no contrato de concessão firmado entre o Estado e a Metrô BH, visto que o empreendimento será uma infraestrutura pública perene e muito relevante para a população do Barreiro e de toda a RMBH.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre a regulação do transporte individual remunerado de passageiros em aeroportos estaduais, com foco na atuação em Confins, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário