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Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

220 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3106/2023

RQN

3106/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações  acerca da situação da praça de pesagem desativada na Rodovia MG-010, localizada em Jaboticatubas, em que se esclareça se o local está contemplado no plano de reativação das balanças executado pelo governo estadual, se há previsão de execução de obras e um cronograma que culmine com a retomada de atividades e a situação jurídica do imóvel onde está edificada a antiga praça, sua dominialidade e os instrumentos de direito real de uso vigentes. 

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3005/2023

RQN

3005/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que seja realizada uma fiscalização mais rígida, por parte do órgão, com vistas a apurar se as empresas credenciadas a realizar vistoria de veículos automotores estão cumprindo com os procedimentos exigidos pela Resolução Contran nº 941/2022, que estabelece critérios para o exercício desta atividade no Estado, e se os preços praticados por elas são abusivos para o consumidor.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3002/2023

RQN

3002/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à criação de um sistema temporário para integração do Detran-MG com as empresas credenciadas de vistorias, que permita o início das atividades do setor até que a contratação do sistema permanente seja realizada.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3001/2023

RQN

3001/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cronograma de execução das medidas necessárias para que as empresas credenciadas em vistorias comecem a atuar no Estado e em cronograma de todos os passos para o credenciamento dessas empresas e início das atividades, ressaltando-se que, quando ocorrerem, seja a dada urgência à consecução das medidas que permitam o início das atividades dessas empresas.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3000/2023

RQN

3000/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a liberação das empresas de vistoria veicular, conforme critérios da Portaria nº 1.935/2022, tendo em vista que empresários do ramo fizeram o investimento prévio, atendendo a todas as exigências da citada portaria, estando com suas lojas prontas e muitas de portas fechadas, com relato de despesas ativas e sem previsão de receita.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2999/2023

RQN

2999/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências com vistas à conclusão, com urgência, do processo de credenciamento de empresas credenciadas em vistoria, nos termos do Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.511, de 23 de setembro de 2022, com a transferência a particulares da realização de vistorias veiculares.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3564/2023

RQC

3564/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências com vistas à conclusão, com máxima urgência, do processo de credenciamento de empresas credenciadas em vistoria, nos termos do Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.511, de 23 de setembro de 2022, com a transferência a particulares da realização de vistorias veiculares.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3568/2023

RQC

3568/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública para debater as mudanças previstas no Projeto de Lei 1195 2023 e na minuta em consulta pública de 7/8, pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito-MG, conforme chamamento público realizado pelo Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, e pelas Portarias do Detran-MG nºs 1.603/2022 (Escola de Formação de Vistoriadores), 1.717/2022 (Empresas de Tecnologia de Informação) e 19.535/2022 (Empresas Credenciadas de Vistoria).

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB) e Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3560/2023

RQC

3560/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à criação de um sistema temporário para integração do Detran-MG com as empresas credenciadas de vistorias - ECVs - que permita o início das atividades do setor até que a contratação do sistema permanente seja realizada, por se tratar de serviço de extrema necessidade à população havendo riscos pela paralisação do serviço.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3561/2023

RQC

3561/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cronograma de execução das medidas necessárias para que as empresas credenciadas em vistorias comecem a atuar no Estado e em cronograma de todos os passos para o credenciamento dessas empresas e início das atividades, ressaltando-se que, quando ocorrerem, seja a dada urgência à consecução das medidas que permitam o início das atividades dessas empresas.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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