Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LCP 170 2023 - Lei Complementar
Requer seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação aos fatos narrados nos Requerimentos 1301 2019 e 4810 2020, ambos da Comissão de Segurança Pública e encaminhados a essa corporação, nos quais se solicita seja instaurada representação em desfavor do Maj. PM Jardel Eduardo da Silva, do 1º-Ten. PM Genival Fernandes de Oliveira e do 1°-Ten. PM Felipe Wagner Rezende Alves, ex-comandantes da 9ª Companhia Independente, 13ª Região e Pelotão da Polícia Militar que, mesmo sabedores da dispensa-saúde, do uso e manuseio de armamento e serviços operacionais e do uso de medicamentos controlados pelo Cb. PM Anderson Henriques da Cunha, por diversas vezes teriam determinado e remanejado o referido militar para trabalhar no Copom da unidade militar, onde tinha acesso amplo a todo o armamento da intendência, sendo exposto a potencial risco de morte; e, ainda, sobre as conclusões das apurações.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a anistia a militares estaduais demitidos ou em processo administrativo pela prática de deserção.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Anexado
Institui o Programa de Integridade e Compliance da administração pública do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer a verificação de quebra de decoro parlamentar por parte do deputado Coronel Sandro acerca de eventual inobservância de prerrogativas e de diplomas legais.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT) e Deputado Professor Cleiton (PSB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado nos casos que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Acrescenta o § 3º ao art 94 da Lei 14310, de 19 de junho de 2002. (Que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.)
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Anexado
Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Projeto vetado totalmente
Acrescenta § 2º ao art 57 da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Arquivado
Altera a Lei Complementar 5301, de 16 de outubro de 1969, que regulamenta o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
