Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh –, à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, ao Movimento Mineiro dos Direitos Humanos – MNDH-MG –, ao Centro Raízes de Justiça Restaurativa e Educação Popular, à Comissão de Justiça Restaurativa da Seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG –, à Comissão de Cultura da OAB-MG, ao Núcleo de Orientação Institucional e Solução de Conflitos – ÉNóis – Programa de Justiça Restaurativa do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Terceira Vara Criminal de Ribeirão das Neves, à Sejusp, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas –, à Faculdade de Direito Milton Campos, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – de Belo Horizonte e à Coordenadoria Regional de Solução Adequada de Controvérsias – Cojus – do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a implementação, o fortalecimento e a ampliação das práticas de justiça restaurativa no Estado, especialmente nos âmbitos educacional, social, familiar e criminal, bem como o link para acesso ao inteiro teor dessa reunião.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração urgente das graves denúncias de discriminação, violência institucional e apagamento identitário que teriam sido praticados contra mulheres trans e travestis na Unidade Prisional Jason Albergaria Soares, como imposição arbitrária de retirada de roupas íntimas femininas, acessórios, maquiagens e demais elementos essenciais à expressão de gênero, em violação à Resolução CNJ nº 348/2020, à Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2/2024 e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação; e para adoção imediata de medidas administrativas, jurídicas e protetivas que garantam a integridade física, psicológica e identitária das custodiadas, assegurem o cumprimento das normas nacionais de respeito à identidade de gênero e previnam a continuidade de práticas abusivas e contrárias aos direitos humanos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Pirapora pedido de providências para apuração urgente de graves violações de direitos humanos na unidade prisional de Pirapora, conforme denúncia formal apresentada à comissão e instruída com documentos oficiais, destacando-se a superlotação estrutural do estabelecimento, manutenção de pessoas condenadas ao regime semiaberto em condições materiais de regime fechado, inexistência de separação física e administrativa entre presos de regimes distintos e impossibilidade prática de acesso a trabalho externo, estudo, saídas temporárias e demais direitos inerentes ao regime semiaberto, com vistas à adoção das medidas requeridas para garantir a observância da Constituição, da legislação de execução penal e dos tratados internacionais de direitos humanos e a proteção de pessoas privadas de liberdade na Comarca de Pirapora.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar ações de combate ao racismo institucional e garantir os direitos culturais dos povos e das comunidades tradicionais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, para debater os impactos para os direitos fundamentais do encerramento da transferência de tecnologia da vacina contra a meningite ACWY pela Funed e do atraso na produção de soros antipeçonhentos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado