Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar pedido de providências para a adoção das medidas administrativas necessárias ao pagamento do adicional de desempenho aos servidores ocupantes do cargo de auxiliar administrativo em exercício no Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para fortalecer e ampliar ações de atendimento e orientação profissional aos trabalhadores promovidas pelo Sistema Nacional de Emprego para o público mais vulnerável, com foco nos direitos trabalhistas e previdenciários.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para garantia do pleno exercício do direito às férias-prêmio pelos profissionais da educação básica, nos termos da Lei nº 869, de 1952, e da Lei nº 7.109, de 1977, com a adoção da medida que especifica.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que encaminhe a esta Assembleia Legislativa projeto de lei com a finalidade de instituir pagamento pelos serviços dos profissionais que atuam nas cozinhas solidárias no Estado.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, nos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, de recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores da área de segurança pública, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para análise de viabilidade de criação de gratificação para profissionais que atuam em escolas de difícil acesso.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira pedido de providências para promover o imediato enquadramento dos profissionais da educação infantil no Piso Nacional do Magistério, nos termos das Leis Federais nºs 11.738, de 2008, e 15.326, de 2026, adotando-se as medidas administrativas necessárias à garantia integral dos direitos desses profissionais no referido município.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, para incluir avós e convivente em união estável entre os familiares cujo falecimento autoriza a concessão de licença por motivo de luto.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para promover o imediato enquadramento dos profissionais da educação infantil no Piso Nacional do Magistério, nos termos das Leis Federais nsº 11.738, de 2008, e 15.326, de 2026, adotando-se as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento integral dos direitos desses profissionais no referido município.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido de Águeda Pinheiro Veloso, irmã do servidor falecido João Pinheiro Veloso, referente a vencimentos deixados após o falecimento.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
