RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18674/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para garantia do pleno exercício do direito às férias-prêmio pelos profissionais da educação básica, nos termos da Lei nº 869, de 1952, e da Lei nº 7.109, de 1977, com a adoção da medida que especifica.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Origem
RQC 22435 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para garantia do pleno exercício do direito às férias-prêmio pelos profissionais da educação básica, nos termos da Lei nº 869, de 1952, e da Lei nº 7.109, de 1977, com a adoção da medida que especifica.
Indexação
Documentos relacionados Ofício SEE/GAB nº. 753/2026 - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Origem
RQC 22435 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para garantia do pleno exercício do direito às férias-prêmio pelos profissionais da educação básica, nos termos da Lei nº 869, de 1952, e da Lei nº 7.109, de 1977, com a adoção da medida que especifica.
Indexação
Documentos relacionados Ofício SEE/GAB nº. 753/2026 - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
22/09/2026
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/9/2026, pág 19.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/9/2026, pág 19.
18/08/2026
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 19/8/2026, pág 50.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 19/8/2026, pág 50.
15/07/2026
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
15/07/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/7/2026, pág 227, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/7/2026, pág 227, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
14/07/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 53. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/7/2026, pág 97.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 53. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/7/2026, pág 97.