Requerem seja encaminhado à Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que envide os esforços necessários com vistas à regulamentação da Emenda à Constituição 81, de 2014, que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde se identifique a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública no Município de Uberlândia para debater os impactos culturais decorrentes do despejo realizado nesse município em 1 4 2023, no Galpão Skate Udi.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com as autoridades competentes e os demais interessados, os impactos decorrentes da construção do novo sistema de captação de água no Rio Paraopeba, no Distrito de Ponte das Almorreimas, em Brumadinho, bem como as violações de direitos sofridas pela comunidade nos processos de desapropriação realizados em razão do Decreto 464, de 11 de setembro de 2019.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas no detalhamento do traçado escolhido para o Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, os municípios envolvidos, o detalhamento dos pontos importantes do projeto, inclusive no tocante às desapropriações, e a indicação dos critérios técnicos que levaram à definição desse traçado.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Uberlândia pedido de informações com as seguintes questões:  a Prefeitura de Uberlândia tomou conhecimento de despejo realizado no dia 1 4 2023 no Galpão Skate Udi? Qual a posição do governo municipal diante da perda de um espaço histórico de prática do "skate" na cidade? Quais alternativas o município possui para não gerar prejuízo aos skatistas que tiveram seu espaço de treinamento destruído? 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado