Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que seja averiguado o aporte de recursos dentro do mínimo constitucional da área de saúde em comunidades terapêuticas, sem a anuência do Conselho Estadual de Saúde e sem previsão legal, apesar do  Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, que cria o programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, porém não prevê ou institui o referido aporte.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Ministério da Saúde as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a atualização do protocolo estadual para as doenças crônicas de pele.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

Situação: Aprovado

Altera os arts. 7º e o art. 57 da Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.  (Veda a utilização de recursos decorrentes da lei para o financiamento de projetos culturais que especifica e estabelece sanções pelo descumprimento da nova previsão legal.)

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja realizada visita ao Instituto de Oncologia Ciências Médicas de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a infraestrutura da instituição e os serviços oferecidos à população.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Manhuaçu, para debater as políticas de prevenção, diagnóstico e enfrentamento do câncer, com destaque para a futura instalação de uma unidade da Fundação Cristiano Varella no município.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado