Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 3865 2022, do deputado Zé Reis.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Requerimento deferido

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que as publicações realizadas pela secretaria por meio digital, na qual estejam vinculadas imagens, contenham a descrição objetiva e imparcial dos elementos visuais utilizados, garantindo às pessoas com deficiência visual o pleno acesso às informações disponíveis.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a substituição do símbolo indicativo representado por uma pessoa curvada de bengala em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento à pessoa idosa.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: LEI 25637 2025 - Lei Ordinária

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de óbito, nascimento e casamento confeccionadas no Sistema de Leitura Braille no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado