Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

263 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3842/2022

Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3637/2022

Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, e a Lei 17785, de 23 de setembro de 2008. (Que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e estabelece diretrizes para facilitar seu acesso aos espaços de uso público no Estado.)

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3599/2022

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, nas publicações que vinculem imagens em seus sítios eletrônicos e redes sociais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

4 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3353/2021

Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

6 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3142/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de "call centers", serviços de atendimento ao cliente e congêneres disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 2 contra

PL PROJETO DE LEI 3098/2021

Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

4 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2683/2021

Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com deficiência.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2264/2020

Dispõe sobre a obrigação de as instituições financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento ou recebimento de benefícios.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 2 contra

PL PROJETO DE LEI 2164/2020

Determina a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais - Libras - nos telejornais, nas peças publicitárias e nos programas institucionais do governo estadual veiculados nas emissoras televisivas, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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