Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

121 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 443/1995

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRATADOS DE FORMA BIOLÓGICA.

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: REJEITADO

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Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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