Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os inquéritos policiais militares relativos a abuso de poder por membros da corporação no Município de Governador Valadares instaurados de janeiro de 2020 a junho de 2025 e seus desdobramentos; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o motivo para a adoção de tratamento não isonômico das declarações de incentivo peticionadas, que deveriam ser analisadas por ordem de protocolo, tendo em vista relatos de diversos proponentes, apoiados em “logs” de seus processos no SEI, de que a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – vêm demorando de 10 a 60 dias para realizar a conferência da documentação por eles peticionada, bem como relatos e “logs” de sistema que atestam que outros projetos, peticionados no mesmo período, vêm obtendo análise célere, dentro do prazo de três dias úteis contados da data do recibo eletrônico de protocolo, previsto no § 5º do art. 117 da Resolução nº 38, de 2024, da Secult, para conferência da documentação inserida em cada peticionamento.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a Lei Aldir Blanc - LAB 2020/2021, especificando-se o número de propostas com análise de prestação de contas finalizada e o número de beneficiários que já obtiveram a declaração de prestação de contas; sobre a Lei Paulo Gustavo - LPG, especificando-se a situação dos pagamentos relativos à essa lei e se foram concluídos os pagamentos de todos os suplentes possíveis dentro do prazo, o valor que foi efetivamente devolvido pelo Estado, até 15 de janeiro de 2025, conforme a Instrução Normativa nº 20, de 2024, do Ministério da Cultura - Minc; sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC -, especificando-se a previsão de lançamento dos editais após a consulta aberta em 4/6/2025, caso haja, e se está sendo considerada a necessidade de executar os recursos próprios para garantir o recebimento de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab - em 2026; sobre a previsão de publicação do resultado dos editais 3/2024 (Fomento aos Pontos e Pontões de Minas Gerais) e 4/2024 (Premiação de Pontos e Pontões de Minas Gerais), relacionados à Política Estadual Cultura Viva, ainda que preliminar; sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab -, especificando-se o número de pessoas que foram contratadas pela Secult para a gestão da Pnab, a forma que está sendo executada a busca ativa na Pnab, que, conforme informação do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec - seria realizada com uma metodologia desenvolvida em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, o valor a ser pago aos contratados, o objetivo da Secult com os mais de R$10.000.000,00 de saldo de rendimento da conta do Ciclo 1 da Pnab, e a possibilidade de inclusão do nome do proponente nas publicações de resultados da Pnab; e sobre o planejamento da Secretaria de Estado da Cultura - Secult - para salvaguardar os bens que receberiam os recursos provenientes do Restaura Minas 2, após o cancelamento desse programa e se existe a intenção de recriar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico - Funpat -, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002, e posteriormente desativado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF-MG - pedido de providências para que analisem a viabilidade de ampliação do teto de renúncia fiscal na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 35  da Lei 24462, de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para analisar a viabilidade de unificação das plataformas de inscrições e acompanhamento dos processos do Fundo Estadual de Cultura - FEC - e do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado