Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT- MG - e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT-MG - pedido de providências para que seja realizada audiência pública conjunta com a participação de representantes de entregadores por aplicativo, para viabilizar a escuta e a discussão sobre o devido encaminhamento de suas demandas e dar início à busca de meios que visem a garantir a sua autonomia, com direitos e dignidade, e a tirá-los da invisibilidade laboral e social; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade de debater condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a Polícia Rodoviária Federal - PRF -, a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, o Ministério Público Federal - MPF - e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, para debater o aumento alarmante dos índices de furtos e roubos contra motociclistas, especialmente proprietários de motos de alta cilindrada, e discutir as estratégias de enfrentamento à criminalidade, as dificuldades operacionais, o papel do judiciário na punição dos envolvidos e a necessidade de ações conjuntas entre os entes de segurança e justiça.

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de informações sobre a evolução do conceito de faixa de domínio ferroviário, especificando-se se houve períodos em que não havia uma delimitação precisa desse conceito e quais períodos foram esses; se há períodos em que houve precária documentação e ausência de regularização cartorial da instituição das faixas de domínio ferroviárias; e se existe fiscalização da conduta da concessionária MRS Logística S.A. relativamente à possível ocupação da faixa de domínio por edificações privadas em áreas nobres, com esclarecimentos sobre eventual omissão discriminatória em relação às comunidades populares.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - em Belo Horizonte para discutir o impacto da situação precária da malha rodoviária das regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. - EPR Sul de Minas - em Pouso Alegre pedido de providências para instalação de redutores de velocidade na BR-459, na área urbana de Congonhal.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado