Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e à diretoria da Vale S.A. em Belo Horizonte pedido de informações sobre o cronograma de ampliação de horários do trem de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas – EFVM –, conforme discutido com a ANTT quando da renovação da concessão.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre as medidas que o órgão de que é titular vem adotando para garantir o cumprimento, em favor de Minas Gerais, das disposições do §1º do art 66 da Lei Federal 14273, de 23 de dezembro que 2021 (Lei das Ferrovias), que determina a aplicação de pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e das indenizações ferroviárias em projetos dos entes federados, proporcionalmente à extensão da malha ferroviária que os originou, e cujo descumprimento tem sido deletério para a infraestrutura, logística, mobilidade e segurança viária do Estado; e sobre a justificativa para ausência de ações que busquem o cumprimento da lei, caso não tenham sido efetuadas providências com esse fim.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja realizada audiência pública no Município de Belo Horizonte para debater o impacto da instalação de via singela na futura linha 2 do metrô sobre os direitos individuais e coletivos de usuários e sobre o acesso aos demais serviços do transporte público municipal.
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias, as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe em desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro, e ainda se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de informações sobre a evolução do conceito de faixa de domínio ferroviário, especificando-se se houve períodos em que não havia uma delimitação precisa desse conceito e quais períodos foram esses; se há períodos em que houve precária documentação e ausência de regularização cartorial da instituição das faixas de domínio ferroviárias; e se existe fiscalização da conduta da concessionária MRS Logística S.A. relativamente à possível ocupação da faixa de domínio por edificações privadas em áreas nobres, com esclarecimentos sobre eventual omissão discriminatória em relação às comunidades populares.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - no Município de Belo Horizonte para apresentar o relatório da visita técnica realizada pela comissão aos municípios afetados pelo traçado do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao 21º Ofício do Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, pedido de providências para garantia dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais atingidos pelo projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações nos Municípios de Igarapé, São Joaquim de Bicas, Mateus Leme e Mário Campos, com especial atenção ao direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, conforme preconiza a Convenção nº 169 da Organização Internacional Trabalho - OIT.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública no Município de Igarapé para debater os possíveis impactos socioambientais do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - no Município de Belo Horizonte para apresentar o relatório da visita técnica realizada pela comissão aos municípios afetados pelo traçado do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública no Município de São Joaquim de Bicas para debater os possíveis impactos socioambientais do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
