Reconhece como bem de relevante interesse cultural do Estado a Casa do Quilombo, situada na Comunidade Quilombola do Capoeirão, no Município de Itabira.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, no âmbito do Processo de Licenciamento Ambiental SLA nº 116/2024, seja realizada consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas e indígenas da região afetada, antes de deliberação do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, em cumprimento à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e em conformidade com os Ofícios Semad/ARI nº 182/2025, Semad/ARI nº 190/2025 e Sedese/GAB-ARI nº 104/2025.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de informações sobre as capacitações técnico-culturais realizadas no escopo da Ação 4337, com especificação daquelas voltadas à formação de agentes culturais associados a expressões e manifestações de comunidades quilombolas e com detalhamento sobre o termo de parceria firmado com a Associação Mineira de Municípios em 2025, bem como sobre o tipo de apoio oferecido pela Diretoria de Capacitação e Qualificação aos fazedores de cultura em 2024.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de informações sobre as capacitações técnico-culturais realizadas no escopo da Ação 4337, com especificação daquelas voltadas à formação de agentes culturais associados a expressões e manifestações de comunidades quilombolas e com detalhamento sobre o termo de parceria firmado com a Associação Mineira de Municípios em 2025, bem como sobre o tipo de apoio oferecido pela Diretoria de Capacitação e Qualificação aos fazedores de cultura em 2024.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a matriz de parâmetros utilizada para a categorização dos empreendimentos minerários, a fim de se definir qual é a modalidade de licenciamento cabível para as atividades minerárias no Estado, com especificação dos critérios empregados para a definição dos empreendimentos que devem passar por processos mais ou menos complexos, ou simplificados, e dos critérios utilizados para a definição do potencial de impacto das atividades – se alto, médio ou baixo –, detalhando-se as situações nas quais o Estado pode delegar a competência para licenciar a municípios e os indicadores ou referências utilizados a fim de se decidir se os municípios têm estrutura para tal; e seja encaminhado o relatório da visita realizada pela comissão, em 18/8/2025, à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos do Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, para garantir condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário