Projetos de lei

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

4.023 projetos encontrados

4819/2025 PROJETO DE LEI

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Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guidoval a área correspondente. (Destinação: instalação de via urbana.)

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PRD)

Situação: Aguardando diligência em comissão

0 a favor 1 contra

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4796/2025 PROJETO DE LEI

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais luminosos e de placas refletivas de sinalização nos radares de velocidade fixos em rodovias estaduais e concedidas no Estado.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Anexado

4790/2025 PROJETO DE LEI

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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Veículo Carbono Neutro - PVCN -, destinado à compensação das emissões de gases de efeito estufa - GEE - provenientes da frota veicular estadual.

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Anexado

4768/2025 PROJETO DE LEI

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Dispõe sobre a vedação de inclusão de novas praças de pedágio em contratos de concessão de rodovias estaduais em operação.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

2 a favor 0 contra

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Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da instalação ou da modificação de escapamentos de motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos similares com vistas à produção de ruídos excedentes dos limites fixados em lei, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)

Situação: Aguardando diligência em comissão

0 a favor 0 contra

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RQN

15569/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que, na execução da Ação 4358 – Circuitos de Comercialização e Mercados Institucionais, viabilize a implantação de feiras da agricultura familiar em todos os terminais do Move Metropolitano; avalie a possibilidade de implementação de uma iniciativa voltada à transferência de renda (vale-feira) para pequenos produtores de verduras e legumes no Estado; garanta a realização de feiras regionais da agricultura familiar em todo o Estado, com a promoção de intercâmbio e troca de saberes entre agricultores e agricultoras familiares; adquira e destine três caminhões-baú para transporte de produtos da agricultura familiar até os mercados da região Noroeste do Estado, um dos quais para o Município de Bonfinópolis de Minas, outro para o Município de Natalândia e outro ainda para o Município de Santa Fé de Minas, para atendimento da Comunidade Quilombola Chalé.