Altera a Lei 12462, de 7/4/1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a oitiva prévia do Conselho de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais - Ipsemg - para nomeação ao cargo de presidente do instituto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Arquivado

Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 22098, de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, pelo Estado, aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta o inciso XIV ao art 161 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andreia de Jesus (PSOL), Deputado Bartô (NOVO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputada Leninha (PT), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado