Altera o art 2º da Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Acrescenta inciso IX ao art. 2º, dispondo sobre acesso a instituição de ensino superior, capacitação profissional, acompanhamento psicossocial e inclusão em mercado de trabalho de pessoa com deficiência.)

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Anexado

Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Concede desconto em alíquota de ICMS a empregador que captar mão de obra cadastrada em banco de emprego para mulheres vítimas de violência.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: LEI 24933 2024 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e dá outras providências.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: LEI 24502 2023 - Lei Ordinária

Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 27 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 24670 2024 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de cursos de qualificação ofertados ou previstos para 2021, especificando-se a modalidade dos cursos, o número de vagas, as vagas por região do Estado, bem como o montante e a fonte dos recursos alocados no programa, total de alunos que concluíram cursos de qualificação profissional em 2020 e  de alunos inseridos no mercado de trabalho.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado