Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para a interrupção urgente do desconto identificado por "Ajus.Grat. Lei 20.748" nos contracheques dos pesquisadores da extinta fundação Cetec, atualmente pesquisadores em ciências aplicadas e políticas públicas, conforme art. 26 da Lei nº 23.178, de 2018, pois, conforme a Nota Técnica Seplag/DCCCR nº 5/2022, a norma já produziu todos os seus efeitos em 2013 e 2014 e não poderá ser novamente aplicada, uma vez que o dispositivo especifica quais reajustes foram alcançados pela dedução da Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência - Giped.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita à Fundação Ezequiel Dias para verificar as condições técnicas para implantação dos centros de soroterapia no Estado.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, que teve por finalidade debater a política de prestação dos serviços públicos de saúde adotada pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, especialmente quanto à gestão e ao funcionamento do Hospital Maria Amélia Lins, e seus impactos para o atendimento no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para envidarem os esforços necessários, no âmbito das respectivas atribuições institucionais, para a suspensão ou o cancelamento do Edital Fhemig-Hmal nº 1/2025, relativo ao chamamento público para seleção de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos com atuação na saúde para assinatura de termos com a Fhemig.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Autoriza a Secretaria de Estado de Saúde - SES - a credenciar a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - nos programas estaduais de saúde, como o Opera Mais, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão