Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a alterar o art 39 da Resolução Conjunta 10730, de 24/3/2023, com a finalidade de prorrogar o prazo de 1º de junho de 2023, estabelecido para aplicação das regras relativas à jornada de 12 horas, seguida de descanso de 60 horas, para os servidores com carga horária semanal de 30 horas, e, em ato contínuo, designar comissão que ficará responsável pela regulamentação da jornada de 12 por 60 horas, observada a praxe administrativa.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -  pedido de providências para a imediata suspensão das Resoluções Conjuntas Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26/12/2022, e 10730, de 24/3/2023, que tratam da jornada de trabalho na Fhemig, até que sejam concluídas as discussões da mesa de negociação reacordada na 8ª Reunião Extraordinária da comissão.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de trabalhadores com redução de jornada em razão de ter filhos com deficiência e suas respectivas unidades e regime de trabalho, bem como sobre o número de solicitações de redução de jornada apresentadas desde a edição da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 68, de 13/9/2022, indicando quantas foram aprovadas, quantas foram negadas e os motivos da negativa.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja revogado o Edital n° 1/2023, que tem por objeto processo de seleção pública para contratação de pessoa jurídica de direito privado para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde mental, considerando que tal modalidade de contratação contraria a Resolução CES-MG nº 064, de 14/10/2019, e que, em 2023, o Conselho Estadual de Saúde deliberou pela imediata revogação do referido edital.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão e do presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, o teor da Resolução Conjunta 10730, de 24 3 2023, especialmente em relação ao que dispõe sobre a jornada de 12 horas, seguida de descanso de 60 horas, para os servidores com carga horária semanal de 30 horas. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado