Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para acompanhamento e averiguação, no âmbito de suas atribuições institucionais, dos relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares, na data de 1º/3/2025, em face de integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora, em Minas Gerais; e seja enviado ao referido órgão o "link" para a reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, ocasião em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apurar e, em caso afirmativo, recomendar a suspensão de supostos atos abusivos e ilegais praticados no âmbito da 117ª Companhia do 9º Batalhão da 13ª Região de Polícia Militar, que imporiam aos policiais militares regime de abordagens aleatórias e arbitrárias, com o objetivo de gerar ocorrências policiais de natureza "A05000" - Averigua pessoa/veículo em atitude suspeita, para fins estatísticos", conforme denúncia recebida. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as ações truculentas da Polícia Militar de Minas Gerais durante o Carnaval de 2025, em especial a repressão sofrida por foliões e organizadores do bloco carnavalesco Benemérita, cujo cortejo ocorreu na Praça Antônio Carlos, em Juiz de Fora, no dia 1º de março de 2025.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e à Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF – pedido de providências para que, no escopo de suas competências e programas em curso, acolham e apoiem os coletivos culturais que promovem a diversidade racial, sexual e de gênero nesse município, inclusive as pessoas que foram vítimas de violência na abordagem policial violenta feita durante o Carnaval, em Juiz de Fora, e para que sejam tomadas medidas preventivas a fim de que episódios como esse não se repitam.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e à Faculdade de Medicina da UFMG pedido de providências para elaboração de parecer técnico-científico, com análise autônoma e independente da "causa mortis" de Thainara Vitória Francisca dos Santos, jovem de 18 anos, negra, que teve seus direitos humanos, sua dignidade e sua integridade física violados e sua vida ceifada, em decorrência de  abordagem policial violenta, no Município de Governador Valadares, no dia 14 de novembro de 2024.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado