Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre os prazos para encaminhamento à Assembleia Legislativa dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 159 E 160 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA INCISOS AO ART 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (PROPÕE A AUTORIZAÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO EM RELAÇÃO ÀS EMENDAS PARLAMENTARES.)
Autoria: DEPUTADO FÁBIO CHEREM (PSD), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PSDB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO TONY CARLOS (PMDB), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB) e DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG - PARA O PERÍODO 2012-2015.
Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação: LEI 20024 2012 - LEI ORDINÁRIA
ACRESCENTA O ART. 157-A A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE TORNA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA. (DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, RESSALVADA A APROVAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO PARA O CANCELAMENTO OU CONTINGENCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA).
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: ARQUIVADO
