Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Corinto o imóvel que especifica. (Destinação: construção da sede própria para a 219ª Companhia da Polícia Militar em Corinto.)

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja retirada da lista de imóveis a serem transferidos à União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, a Fazenda Santo Antônio, localizada no Município de Buritizeiro, onde está situada a Tribo Tuxá Setsor Bragba (identificada na referida lista como propriedade EMG, registro 19.176 a 19.182, com área de 65.252.600 m²), para que essa propriedade seja federalizada a título não oneroso, fora do escopo do referido programa, com vistas à sua regularização fundiária; que seja igualmente federalizada, sob os mesmos termos, área pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, localizada no Município de Caldas, a fim de viabilizar a regularização fundiária do povo Xucuru-Kariri nesse território, conforme tratativas já em curso com a participação da Procuradoria da República, 18º Ofício – Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária, do Ministério Público Federal; e que seja realizada a consulta livre, prévia e informada a esses povos, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, antes de qualquer decisão acerca desses territórios.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério das Mulheres – MM – e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDH – pedido de providências para que se manifestem formalmente em apoio à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, haja vista, de um lado, os relevantes serviços prestados às mulheres em situação de violência doméstica e familiar de diversos municípios do Estado, especialmente os da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, e, de outro, a situação de incerteza hoje gerada pelo fato de o imóvel que utilizam para a realização de seu trabalho ter sido incluído na lista daqueles a serem transferidos pelo Estado para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam processados os pedidos da Sra. Cristiane Aparecida Teixeira Costa, servidora pública, que trata de municipalização, conforme solicitação feita por essa parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG, - em 30/1/2025, sob o Protocolo nº 101848.000541- 4/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao juízo da Vara Agrária do Estado pedido de providências para que, no julgamento do Processo nº 5047123- 28.2022.8.13.0024, leve em consideração que o imóvel em questão integra a massa falida de Siderúrgica Cajuruense Ltda., sendo, portanto, passível de utilização para fins de reforma agrária; que já há pedido de adjudicação da área por parte da Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - para que seja regularizada a situação fundiária do Acampamento Santa Fé, no Município de Presidente Olegário; e que, conforme registrado na Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, de 11/3/2025, a Defensoria Pública manifestou-se acerca da necessidade de considerar que eventuais direitos dos posseiros devem levados em conta, incluindo a possibilidade de prescrição aquisitiva. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado