Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1353/2019

Dispõe sobre a promoção e acessibilidade de crianças em parques e demais espaços públicos no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2019

Acrescenta dispositivo à Lei 869, de 5 de julho de 1952, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado André Quintão (PT)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 1134/2019

Dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais no Estado para famílias que contem entre seus membros pessoas com microcefalia.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1159/2019

Dispõe sobre a obrigação de empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações de demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1187/2019

Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Estadual de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: LEI 25172 2025 - Lei Ordinária

3 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1176/2019

Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1065/2019

Altera a Lei 16056, de 24 de abril de 2006, que estabelece o limite máximo de alunos por sala de aula na rede pública estadual de ensino.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando diligência em comissão

1452 a favor 12 contra

PL PROJETO DE LEI 1004/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizarem o serviço de empacotamento nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)

Situação: Retirado de tramitação

PL PROJETO DE LEI 954/2019

Dispõe sobre a entrada e a permanência de animais de estimação em restaurantes e estabelecimentos similares.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

5 a favor 3 contra

PL PROJETO DE LEI 959/2019

Altera a Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

7 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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