Susta os efeitos do Decreto nº 48.935, de 1º de novembro 2024, que altera o Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA - e ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações sobre o cumprimento das condicionantes ambientais pela Pequena Central Hidrelétrica Coronel Américo Teixeira, situada no Distrito de Lapinha da Serra, do Município de Santana do Riacho.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a criação de uma agência de fiscalização da atividade minerária no Estado, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e técnica, com competência para normatizar, acompanhar e fiscalizar a exploração dos recursos minerais em território mineiro, em conformidade com a legislação ambiental, urbanística e de segurança, para promover a defesa do interesse coletivo e a preservação do patrimônio natural do Estado.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - - pedido de providências para tornar públicos, em sua íntegra, os processos administrativos referentes à Deliberação Normativa Copam - DN Copam - nº 258/2025, incluídos os estudos dos impactos ambientais esperados com a flexibilização do licenciamento ambiental no Estado, no que se refere tanto à reclassificação do potencial poluidor das atividades agrossilvipastoris quanto à exclusão das áreas de importância biológica especial ou extrema dos critérios locacionais de enquadramento, especialmente aqueles elaborados por servidores de carreira.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a suspensão imediata de novas deliberações da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental - CMI Copam -, tendo em vista o envolvimento de membros do Copam na Operação Rejeito, executada pela Polícia Federal, especialmente concessões de licenciamento ambiental a mineradoras, até a conclusão das investigações ou novo processo de eleição de membros, e para o cancelamento da agenda da 128ª Reunião Ordinária da CMI Copam, agendada para 26/9/2025.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado