Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de informações sobre a aplicabilidade das normas da ANTT sobre o tempo de espera às rodovias cedidas pela União ao Estado que foram repassadas à iniciativa privada por meio de concessão; em caso de inaplicabilidade das referidas normas, se existem normas que regulamentem o tempo de espera e o tamanho de fila nos pedágios em operação nessas rodovias; e se a União pode mitigar os problemas ocasionados pelos referidos pedágios, que estão gerando imensas filas no Sul do Estado.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Brigada Voluntária Lobo-Guará de Combate a Incêndios Florestais, com sede no Município de Carrancas.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: LEI 25778 2026 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências com vistas a que seja realizada sindicância para apurar a conduta da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - na condução da crise hídrica no Município de Andradas, já que faltou planejamento e transparência nas comunicações com a população.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para que, no âmbito do Comitê Interfederativo - CIF -, seja avaliada a possibilidade de atendimento da Comunidade de Bugre, no Município de São Lourenço, para análise da qualidade das águas de abastecimento humano, e seja a referida comunidade reconhecida e incluída no Eixo Prioritário 9 - Abastecimento de Água para Consumo Humano - do CIF.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública o Centro de Integração Social Chame, com sede no Município de Itaú de Minas.

Autoria: Deputado Cassio Soares (PSD)

Situação: Aguardando diligência em comissão