Requer seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal 14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a referida lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público Federal em Minas Gerais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, no contexto de acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale, no Município de Barão de Cocais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências com vistas à realização de concurso público para o cargo de auditor fiscal do trabalho, dado o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas, conforme apresentado na 5ª Reunião Extraordinária, em 12 6 2023; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil e de novos diagnósticos.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 3050 2021, do deputado Dalmo Ribeiro Silva.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Requerimento deferido

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito, em caráter de urgência, o Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP, da SEE, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos, antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874- 12.2016.8.13.0024.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado