RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2284/2023
Requer seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências
para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal
14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e
altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a referida lei
fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de
ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades
dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Origem
RQC 2645 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal 14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a referida lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 3103/2023/DGI/GAGI/GPPR - Presidência da República - Resposta a Requerimento
Ofício 89491/2023/MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 89491/2023/MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 89491/2023/MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2023
Origem
RQC 2645 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal 14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a referida lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 3103/2023/DGI/GAGI/GPPR - Presidência da República - Resposta a Requerimento
Ofício 89491/2023/MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 89491/2023/MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 89491/2023/MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
17/10/2023
Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 11.
Plenário
Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 11.
01/08/2023
Ofício da Presidência da República, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 7.
Plenário
Ofício da Presidência da República, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 7.
19/07/2023
Remessa do Ofício 1710 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da República Federativa do Brasil, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1710 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da República Federativa do Brasil, Brasília - DF.
19/07/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/7/2023, pág 9, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/7/2023, pág 9, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
18/07/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
06/07/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/7/2023, pág 111.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/7/2023, pág 111.
15/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 65. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação. Recebido na TPA em 19/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2023, pág 65. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação. Recebido na TPA em 19/6/2023.